Notária Sandra Mancilha

SERVIÇOS PRESTADOS PELO CARTÓRIO
No Cartório Notarial de Alenquer, da Notária Sandra Mancilha, para além dos habituais serviços notariais, tem ao seu dispôr um conjunto de serviços destinados a proporcionar-lhe maior confiança, comodidade, segurança e economia nos actos relacionados com a compra e venda de casa, constituição de sociedades comerciais, registos comerciais e automóvel.
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SERVIÇOS PRESTADOS PELO CARTÓRIO

(Art.º 4.º do Dec.-Lei n.º 26/2004, de 4/Fev)

Função Notarial

1 - Compete, em geral, ao notário, redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-os do seu valor e alcance.

2 - Em especial, compete ao notário, designadamente:

a) - Lavrar testamentos públicos, instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais;

b) - Lavrar outros instrumentos públicos no livros de notas e fora deles;

c) - Exarar termos de autenticação em documentos particulares ou de reconhecimento da autoria da letra com que esses documentos estão escritos ou das assinaturas neles apostas;

d) - Passar certificados de vida e identidade e, bem assim, do desempenho de cargos públicos, de gerência ou de administração de pessoas colectivas; 

e) - Passar certificados de outros factos que tenha verificado;

f) - Certificar, ou fazer certificar, traduções de documentos;

g) - Passar certidões de instrumentos públicos, de registos e de outros documentos arquivados, extrair públicas-formas de documentos que para esse fim lhe sejam presentes ou conferir com os respectivos originais e certificar as fotocópias extraídas pelos interessados; 

h) - Lavrar instrumentos para receber a declaração, com carácter solene ou sob juramento, de honorabilidade e de não se estar em situação de falência, nomeadamente para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços;

i) - Lavrar instrumentos de actas de reuniões de órgãos sociais; 

j) - Transmitir por telecópia, sob forma certificada, o teor dos instrumentos públicos, registos e outros documentos que se achem arquivados no cartório, a outros serviços públicos perante os quais tenham de fazer fé e receber os que lhe forem transmitidos, por esses serviços, nas mesmas condições;

l) - Intervir nos actos jurídicos extrajudiciais a que os interessados pretendam dar garantias especiais de certeza e autenticidade;

m) - Conservar os documentos que por lei devam ficar no arquivo notarial e os que lhe forem confiados com esse fim. 

3 - A solicitação dos interessados, o notário pode requisitar por qualquer via, a outros serviços públicos, os documentos necessários à instrução dos actos da sua competência.

4 - Incumbe ao notário, a pedido dos interessados, preencher a requisição de registo, em impresso de modelo aprovado, e remetê-la à competente conservatória do registo predial ou comercial, acompanhada dos respectivos documentos e preparo.


COMPETÊNCIA TERRITORIAL

(artigo 7º do citado Decreto-Lei 26/2004)

1 - A competência do notário é exercida na circunscrição territorial do município em que está instalado o respectivo cartório.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o notário pode praticar todos os actos da sua competência ainda que respeitem a pessoas domiciliadas ou a bens situados fora da respectiva circunscrição territorial.

3 - Excepcionalmente, e desde que as circunstâncias o justifiquem, a competência do notário pode ser exercida em mais do que uma circunscrição territorial contígua, mediante despacho do Ministro da Justiça, ouvida a Ordem dos Notários.


PRÁTICA DOS ACTOS POR TRABALHADORES

(artigo 8º do mesmo Decreto-Lei 26/2004)

1 - O notário pode, sob sua responsabilidade, autorizar uma ou vários trabalhadores com formação adequada a praticar determinados actos ou certas categorias de actos.

2 - É vedada a autorização para a prática de actos titulados por escritura pública, testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de abertura e de depósito de testamentos cerrados ou internacionais e respectivos averbamentos, actas de reuniões de órgãos sociais e, de um modo geral, todos os actos em que seja necessário interpretar a vontade dos interessados ou esclarecê-los juridicamente. 

3 - A autorização referida no número 1 deve ser expressa e o respectivo texto afixado no cartório notarial em local acessível ao público. 


NOTA - Os três ajudantes do Cartório Notarial de Alenquer estão autorizados a praticar todos os actos não abrangidos nem mencionados no número 2 deste artigo 8º, estando cumprido o disposto no número 3 do mesmo artigo.