Artigo 11º da Tabela de Honorários - Portaria nº 385/2004 - Ministério da Justiça - 16/04/2004 - I Série B
Actos			escalão	valores dos actos em euros				custo	IVA	custo
								sem IVA	21%	com IVA
1º	compra e venda		1	de	0,01	até	25.000,00	117,65	24,71	142,36
			2	de	25.000,01	até	125.000,00	132,35	27,79	160,14
			3	de	125.000,01	até	200.000,00	147,06	30,88	177,94
			4	de valor igual ou superior a			200.000,01	195,59	41,07	236,66
2º	empréstimo ou		1	de	0,01	até	25.000,00	95,46	20,05	115,51
			2	de	25.000,01	até	125.000,00	107,39	22,55	129,94
	abertura de crédito		3	de	125.000,01	até	200.000,00	119,33	25,06	144,39
			4	de valor igual ou superior a			200.000,01	158,71	33,33	192,04
3º	fiança		1	de	0,01	até	25.000,00	82,02	17,22	99,24
			2	de	25.000,01	até	125.000,00	92,27	19,38	111,65
			3	de	125.000,01	até	200.000,00	102,52	21,53	124,05
			4	de valor igual ou superior a			200.000,01	136,35	28,63	164,98
acrescem ao custo da escritura, por cada bem objecto da mesma e com o limite de 800,00 €								20,25	4,25	24,50